COVID-19, LEI Nº 14.046 e MP 925/2020

Prezados parceiros,

Com base na declaração da Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020, caracterizando o COVID-19 como pandemia, diversas medidas de prevenção foram tomadas afetando principalmente o setor de turismo com a suspensão de atividades hoteleiras, cancelamentos de voos, restaurantes, eventos e até o fechamento de fronteiras.

A SNOW ADVENTURE TURISMO E VIAGENS EIRELI ME e RBV TURISMO E VIAGENS EIRELI ME , ou "Snow Operadora" a fim de causar o menor impacto possível em seus clientes, tem trabalhado constantemente, atendendo da melhor maneira possível todos que foram afetados pela pandemia COVID-19.

Todos os casos são tratados com a atenção que merecem, com ampla negociação com os fornecedores envolvidos nas vendas. Na grande maioria dos casos estamos tendo êxito com as remarcações das viagens, contando sempre com o bom senso de ambas as partes para que a situação seja a ideal.

O governo no dia 17 de Março de 2021, publicou no diário oficial da união a MP 1.036, uma emenda a lei nº 14.046, que com base na medida provisória n.948 de 08 de abril de 2020, retroagindo à 01/01/2020 as leis que regem cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. Com base nesta lei, informamos a nossos clientes as seguintes opções:

Opção 1: Remarcação dos serviços nos valores e condições originalmente contratados até 31/12/2022.

Opção 2*: Concessão de crédito para uso ou abatimento na contratação de outros serviços disponibilizados pela Snow Operadora que deverá ser utilizado até 31/12/2022.
O crédito em questão é concedido em reais (R$), conforme a moeda corrente de nosso país.

Na hipótese da impossibilidade de conceder as opções anteriores, concederemos o reembolso conforme a opção 3.

Opção 3: Reembolso parcial em até 31/12/2022 com a retenção da taxa de serviço de 10% da venda.

*No caso de crédito estar vinculado com algum fornecedor, tal como aéreo, hotel, navio ou outros, devemos analisar a regra do mesmo, caso seja divergente da SNOW.

Além da lei nº 14.046 mencionada, o governo no dia 18 de março de 2020, publicou a medida provisória n. 925, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira. Com base nesta medida provisória n. 925/2020, informamos aos nossos clientes as opções de remarcação das passagens aéreas contratadas:

Opção 1: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

Opção 2: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
Salientamos que a opção 2, implica multas contratuais.

A Snow Operadora vem se empenhando para que todos os seus clientes sejam atendidos em suas necessidades, procurando minimizar os impactos neste complicado momento que estamos vivendo.

Temos plena convicção em breve estaremos de volta, movimentando este importante segmento de nosso país que é o turismo.

Atenciosamente,

SNOW OPERADORA
Belo Horizonte, 19 de Março de 2021

Clique nos links para ter acesso a integra dos documentos:
LEI Nº 14.046. 24 de agosto de 2020 
MPV 948 e Nota técnica 24/2020
MPV 925 e TAC Cias Aéreas
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.036-de-17-de-marco-de-2021-309035987